Decisão beneficia Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online e fixa multa diária de R$ 200 mil para a União
O TRF3 autorizou três plataformas da CDA Gaming a voltarem a funcionar no Brasil nesta quinta-feira (5). A determinação judicial beneficia diretamente as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, estabelecendo uma multa diária de R$ 200 mil contra o governo federal em caso de descumprimento. A decisão foi tomada pela desembargadora Adriana Pileggi, que classificou a proibição das atividades sem indenização como um verdadeiro confisco.
Segundo a magistrada, o governo estabeleceu um prazo excessivamente curto para o encerramento do setor, desconsiderando os investimentos realizados pelas empresas para operar no país. A CDA Gaming havia desembolsado o valor de R$ 30 milhões para obter a autorização federal, com validade estabelecida até 31 de dezembro de 2029. O encerramento das atividades das bets foi determinado pelo presidente Lula (PT) por meio de uma medida provisória de 120 dias, publicada em 25 de setembro, exatamente nove dias antes do primeiro turno da eleição presidencial.
O tema também gerou debates no âmbito judiciário nesta semana. O ministro Luiz Fux realizou uma audiência na terça-feira (3) para discutir os impactos e os termos da proibição imposta pelo governo federal. A AGU foi procurada pelo g1 para prestar esclarecimentos sobre a decisão do TRF3, mas não enviou resposta.