Ministro do TSE atende a pedido do PL e dá prazo de dez dias para a Secom detalhar empenhos de 2023 a 2026, após partido apontar possíveis irregularidades
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta terça-feira (4) que o governo federal apresente, no prazo de dez dias, a relação completa dos empenhos de publicidade institucional realizados entre 2023 e o primeiro semestre de 2026. A decisão atende parcialmente a uma ação movida pelo Partido Liberal (PL) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira. A representação do PL trata de uma possível conduta vedada pela Lei das Eleições, que proíbe agentes públicos de empenharem, no primeiro semestre de ano eleitoral, despesas com publicidade que excedam seis vezes a média mensal dos valores gastos nos três anos anteriores. O partido apresentou dois levantamentos que, segundo o ministro, mostram "discrepâncias objetivas e valores expressivos" que justificam a apuração. Apesar de determinar a apresentação dos dados, Mendonça ressaltou que os elementos apresentados pelo PL não permitem, neste momento, "afirmar com segurança" que o limite legal foi de fato ultrapassado, mas justificam "o aprofundamento da apuração". Em um dos levantamentos, baseado em registros atribuídos à Secom, o PL calculou que o teto de gastos para o primeiro semestre de 2026 seria de R$ 135,7 milhões.
Como os empenhos teriam chegado a R$ 178 milhões até 15 de junho, o excesso seria de R$ 42,3 milhões. Em um segundo cálculo, com dados do sistema Siga Brasil, o teto seria de R$ 618,1 milhões, e os gastos de R$ 785,7 milhões, um excedente de R$ 167,6 milhões. O ministro apontou que os dois levantamentos abrangem "universos contábeis substancialmente distintos", o que impede que um confirme o outro. Para esclarecer os fatos, Mendonça determinou que a Secom e o órgão central de orçamento do Executivo entreguem, em formato digital auditável, todos os empenhos de publicidade de 2023 a 2026, detalhando valores, favorecidos, contratos e eventuais cancelamentos. O TSE também exigiu a memória de cálculo oficial do teto de gastos e a preservação de todos os registros administrativos e eletrônicos relativos aos empenhos, para permitir uma auditoria futura. O ministro frisou que a medida não pressupõe fraude, mas visa garantir a transparência.
Por outro lado, Mendonça negou, por ora, pedidos do PL para proibir novos empenhos, exigir autorização judicial para cancelamentos e realizar uma perícia técnica imediata. O relator afirmou que a requisição dos dados não inverte o ônus da prova, cabendo ao PL comprovar a irregularidade. Lula e Sidônio Palmeira foram notificados para apresentar defesa. A decisão será submetida ao Plenário do TSE.