Julgamento ocorre após governo Lula editar decretos que alteram obrigações das plataformas, medida contestada pela oposição no Congresso
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para esta quarta-feira a análise de recursos apresentados pela Meta, dona do Facebook e Instagram, e pelo Google contra a decisão do ano passado que aumentou a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos publicados por terceiros. O julgamento ocorre três semanas após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar dois decretos com novas obrigações para as redes sociais. Segundo o Executivo, a medida segue o entendimento firmado pelo próprio STF.
A oposição, no entanto, considerou que o presidente extrapolou suas atribuições e trabalha para derrubar os decretos no Congresso. Os ministros vão analisar embargos de declaração, um tipo de recurso usado para esclarecer pontos de uma decisão. Embora o julgamento não trate diretamente dos decretos presidenciais, existe a expectativa no setor de que a Corte possa emitir sinalizações sobre as novas regras estabelecidas pelo governo.
As empresas de tecnologia buscam esclarecimentos sobre a aplicação da decisão. O Google questiona o momento exato em que as novas regras de responsabilidade passam a valer e pede a definição de critérios para as notificações extrajudiciais de remoção de conteúdo. Já a Meta, por sua vez, defende que a presunção de responsabilidade da plataforma por omissão na retirada de um conteúdo ocorra apenas em casos de fatos "manifestamente criminosos", conforme consta no recurso apresentado ao tribunal.