Decisão que transitou em julgado não permite mais recursos e rejeitou argumento do município sobre risco de cancelamento da corrida
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou de maneira definitiva a disputa judicial sobre a transparência dos contratos firmados para a realização do Grande Prêmio de Fórmula 1 na capital paulista. A decisão transitou em julgado em 14 de outubro de 2026, inviabilizando a apresentação de novos recursos por parte da Prefeitura de São Paulo, que tentava manter os documentos sob sigilo. A ação judicial foi iniciada em 2021 pelo cidadão Igor Rabelo Melo, que acionou a Justiça para ter acesso aos contratos e aos processos administrativos vinculados à prova no Autódromo de Interlagos, na Zona Sul da capital. O município buscava barrar a publicidade dos documentos sob o argumento de que havia cláusulas de confidencialidade estabelecidas pela organização internacional da categoria. Segundo a administração municipal, o descumprimento de tais termos poderia acarretar a rescisão contratual, o cancelamento da etapa e prejuízos econômicos à cidade.
A argumentação apresentada pela Prefeitura foi refutada pelo ministro Flávio Dino, relator do processo. O ministro ressaltou que ajustes contratuais firmados pelo poder público não podem se sobrepor às exigências constitucionais de publicidade. Dino pontuou que o interesse econômico ou comercial do particular não se sobrepõe ao princípio republicano, destacando ainda que a presença pontual de informações comercialmente sensíveis não autoriza o sigilo integral dos documentos. Em 21 de agosto de 2026, a Primeira Turma do STF manteve por unanimidade a determinação de abertura dos dados, rejeitando recurso da gestão municipal. Com o trânsito em julgado certificado em 14 de outubro, os autos foram devolvidos na mesma data ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A medida impõe a divulgação dos contratos e processos administrativos relacionados à Formula One World Championship Limited e à MC Brazil Motorsport Holdings. O desfecho do processo ocorre no momento em que o vínculo para a realização do evento foi estendido até 2035. Conforme despacho publicado em 4 de novembro, o município autorizou a prorrogação por cinco anos do acordo com a MC Brazil Motorsport Holdings Ltda., responsável pela organização da corrida, contemplando as edições de 2031 a 2035. Os valores, contrapartidas e demais obrigações financeiras previstas nos ajustes deverão ser esclarecidos com a abertura dos autos. A Prefeitura informou que adotará as providências cabíveis para cumprir a determinação assim que for formalmente intimada.