Advogados divergem sobre legalidade de vídeo com imagem de Bolsonaro gerado por IA e exibido em convenção do PL; debate envolve regras do TSE e a liberdade do voto
O uso de inteligência artificial nas eleições amplia os desafios para a Justiça Eleitoral e tem provocado divergências entre especialistas sobre os limites estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O debate foi aceso por um vídeo gerado por IA com uma mensagem do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), exibido durante a convenção nacional do Partido Liberal em 25 de julho, que oficializou a pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência em 2026. Durante o programa WW Especial, da CNN Brasil, os advogados Alexandre Rollo, professor de Direito Eleitoral na Escola Judiciária Eleitoral Paulista do TRE-SP, e Marilda Silveira, professora do IDP, apresentaram visões opostas sobre o caso. Para Rollo, o avanço tecnológico torna impossível que a legislação acompanhe todas as novas possibilidades de uso da IA. Ele avalia que o TSE tem feito o que está ao seu alcance para regulamentar o tema. "Me parece que o uso de inteligência artificial vai trazer alguns danos. Esses danos não serão evitáveis 100% pelo TSE, e a culpa não é do TSE", afirmou. O advogado reconhece que a maioria dos especialistas considera o vídeo ilegal, mas ele se alinha a uma corrente minoritária.
"Eu diria que uma maioria da doutrina especializada tem dito que esse vídeo feito por inteligência artificial e exibido na convenção do PL é ilegal. (...) mas eu me filio a uma corrente minoritária e entendo que esse vídeo é perfeitamente possível, é perfeitamente lícito", disse. Segundo Rollo, a análise deve focar no conteúdo e na intenção da mensagem. Ele argumenta que o vídeo não continha uma mentira nem buscava enganar o eleitor, citando as regras do TSE que restringem o uso de IA apenas quando a tecnologia é usada para apresentar informações falsas, descontextualizar fatos ou enganar. "Se eu não tenho uma intenção de enganar o eleitor, se eu não tenho nada descontextualizado, como é o caso concreto aqui que nós estamos discutindo, isso faz com que o vídeo seja perfeitamente lícito", comentou. Marilda Silveira, por outro lado, defende uma interpretação diferente. Para ela, as normas do TSE não permitem o uso de IA para criar imagens realistas de uma pessoa, mesmo que o conteúdo seja verdadeiro. A professora argumenta que a questão central é a capacidade de julgamento do eleitor.
"O fato inverídico não é só o conteúdo da fala. O fato inverídico, descontextualizado, ou ainda que verdadeiro, aquele que o eleitor tem que julgar, é o que o eleitor é capaz de julgar", argumentou. Ela citou o exemplo de um candidato sul-coreano que usou um avatar hiper-realista em sua campanha. "Se um determinado candidato que não fala tão bem, que não é espontâneo, ele resolve se apresentar só como um avatar hiper-realista (...) Isso permite que o eleitor julgue aquele candidato? Não", questionou. Para Marilda, informar que o conteúdo foi feito com IA não resolve o problema, pois o fundamental é preservar as condições para que o eleitor possa avaliar o candidato de forma adequada. "Não é uma questão de transparência, é uma questão de manter a legitimidade do voto e a capacidade do eleitor de julgar", concluiu.