Deputado do PL alega uso da máquina pública para interferir nas eleições; ministro André Mendonça será o relator da ação no Tribunal Superior Eleitoral
O deputado federal Zé Trovão (PL-SC), aliado do senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), protocolou uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o reajuste do Bolsa Família. O aumento foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quinta-feira (15). Na ação, o parlamentar argumenta ser "necessária a intervenção da Justiça Eleitoral" para coibir o uso de recursos públicos de forma a "comprometer a igualdade de oportunidades entre os candidatos". O ministro André Mendonça foi sorteado para ser o relator do caso no TSE. Com a medida do governo, o piso do benefício social sobe de R$ 600 para R$ 691. O novo valor entra em vigor em outubro, com os pagamentos programados para iniciar no dia 19, período entre o primeiro e o segundo turno das eleições presidenciais, caso ocorra.
De acordo com o Ministério do Planejamento, o custo do reajuste para os cofres públicos será de R$ 5,8 bilhões ainda neste ano. Para 2027, o impacto previsto nas despesas é de R$ 22,7 bilhões. A proposta orçamentária para o próximo ano, enviada pelo governo ao Legislativo em agosto, não previa aumento nos valores do programa. Em outra frente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) também se manifestou contra a medida. O procurador Lucas Furtado assinou uma representação pedindo que a Corte de Contas suspenda o reajuste. Segundo Furtado, o decreto gera um impacto orçamentário imediato e elevado "sem que haja qualquer indicação de prévia dotação orçamentária ou estimativa de impacto financeiro", o que contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo federal defende a legalidade do ato. O Ministério da Fazenda afirmou que o reajuste apenas repõe perdas inflacionárias, não configurando um aumento real do benefício. Já o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, negou que a medida tenha relação com as eleições de 2026. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que a lei que criou o novo Bolsa Família, em 2023, autoriza o Executivo a corrigir os valores. "Ao editar o ato, o Governo Federal exerce, portanto, a competência que o Congresso Nacional lhe atribuiu", declarou o órgão. A AGU também sustenta que a correção pela inflação, sem ampliar o número de beneficiários, está "fora do alcance de qualquer vedação eleitoral".