O ministro Luís Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao inquérito das fake news. O magistrado assumiu a relatoria do caso em setembro, processo que antes estava sob a condução do ministro Alexandre de Moraes. As decisões acolheram manifestações da PGR (Procuradoria-Geral da República), que apontou inviabilidade na continuidade das apurações por falta de provas ou pela ocorrência de prescrição dos delitos.
As determinações alcançam investigações envolvendo o presidente do PCO (Partido da Causa Operária), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães. Além dessas frentes individuais, um procedimento referente a publicações em um grupo da plataforma Telegram também foi formalmente encerrado.
No caso de Rui Costa Pimenta, que apurava suposta prática de incitação ao crime por postagens críticas ao STF nas redes sociais do PCO em junho de 2022, Fachin declarou a extinção da punibilidade. Como a pena máxima prevista para a infração é de seis meses e transcorreram três anos sem causas de interrupção, o delito prescreveu. Com isso, esta investigação específica não poderá ser reaberta.
A investigação sobre mensagens com apologia ao crime de racismo contra judeus e ameaças a ministros da Corte no Telegram foi arquivada após o aplicativo comunicar a impossibilidade técnica de identificar criadores ou administradores sem o número de telefone de consulta. Com o esgotamento das linhas investigativas viáveis e a ausência de indícios de autoria, o procedimento acabou extinto.
Em relação a Flávia Cordeiro Magalhães, investigada por postagens na internet, a PGR destacou a fragilidade do conjunto probatório e a falta de ligação com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. Diante desse quadro, a decisão revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias anteriormente impostas.
Já o procedimento envolvendo o ex-ministro Gilson Machado tratava de conduta junto ao Consulado de Portugal em Recife sobre uma suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid. Após depoimentos e análises periciais, concluiu-se pela inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade. O processo foi arquivado, garantindo a devolução dos aparelhos celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que com registro regular.
Quanto ao deputado estadual Alex Brasil, apurado pelo compartilhamento de conteúdo relativo ao sigilo do voto no pleito de 2022, verificou-se que os fatos já haviam sido arquivados em outra apuração definitiva. O ministro Fachin atendeu ao pedido do Ministério Público Federal, extinguiu a apuração e determinou o desbloqueio dos perfis do parlamentar nas redes sociais.
O relator destacou que, à exceção do caso do presidente do PCO, as apurações arquivadas podem ser reabertas caso apareçam novas provas, conforme prevê o Código de Processo Penal. Fachin também determinou o levantamento do sigilo dos autos e das decisões correspondentes, medidas que integram uma revisão geral de mais de 100 procedimentos vinculados ao inquérito instaurado em 2019.
