O governo federal sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres com mais de 18 anos. A sanção foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, oficializando a nova legislação em todo o território nacional.
A lei tem como objetivo principal unificar as regras de comercialização do produto no país. Para adquirir o spray, a compradora deverá apresentar um documento de identificação com foto, comprovante de residência e uma certidão de antecedentes criminais.
Conforme o texto, o uso do spray de pimenta deve ser "moderado" e destinado exclusivamente para repelir uma agressão "injusta" e iminente. Com a nova regra, o item deixa de ser classificado como produto controlado pelo Estatuto do Desarmamento.
Durante a sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um trecho do projeto que previa a liberação da compra também para jovens de 16 anos. Com isso, a permissão de compra e posse ficou restrita apenas a mulheres adultas.
