O Congresso Nacional não emite um parecer final sobre as contas de um presidente da República há mais de duas décadas. A última análise ocorreu sobre o exercício de 2002, quando foram reprovadas as contas do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Desde então, a obrigação constitucional de julgar anualmente a gestão fiscal dos mandatários está pendente no Legislativo.
O rito para a análise é claro. Primeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) elabora um parecer prévio. Em seguida, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) produz sua própria análise e apresenta um projeto de decreto legislativo, que pode recomendar a aprovação, aprovação com ressalvas ou a rejeição das contas. Por fim, o texto é submetido à deliberação de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Atualmente, uma longa fila de contas aguarda votação. As gestões do ex-presidente Lula de 2003 a 2008 aguardam apreciação pelo Senado Federal. Já as de 2009 e 2010, também de Lula, estão paradas esperando um despacho da presidência do Congresso.
A mesma situação, de aguardar despacho da Mesa do Congresso, se repete para todos os anos dos governos de Dilma (2011 a 2015), Temer (2017 e 2018) e Bolsonaro (2019 a 2021). As contas de 2016, ano dividido entre os mandatos de Dilma e Temer, também estão na mesma fase.
As contas mais recentes ainda não chegaram à etapa final. O balanço de 2022, último ano do governo Bolsonaro, e os de 2023 e 2024, do atual mandato de Lula, aguardam o parecer da CMO.
Em relação ao exercício de 2025, o TCU já aprovou as contas com ressalvas em junho e enviou seu relatório ao Congresso. A aprovação com ressalvas indica que, embora a conformidade geral tenha sido atestada, foram identificadas irregularidades que não comprometem o balanço global, mas que precisam de correção por parte do Executivo.
Entre os apontamentos do TCU sobre 2025, está o fato de que o governo cumpriu a meta fiscal, mas a medida foi "materialmente insuficiente para estabilizar a dívida pública". A Corte também viu "falhas relevantes" na concessão de garantia da União para um crédito de R$ 12 bilhões aos Correios, em dezembro de 2025.
Procurado, o Senado Federal informou em nota que, embora exista uma resolução com um calendário para a apreciação das contas, a tramitação na prática "depende do agendamento do Congresso Nacional". A Câmara dos Deputados não se posicionou sobre o assunto.
