A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou uma operação de busca e apreensão contra o ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão, Raimundo Cutrim, reacendeu o debate sobre o sigilo da fonte jornalística. Cutrim é apontado como a fonte do jornalista Luís Pablo em reportagens sobre o suposto uso de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) pela família do ministro Flávio Dino, também do STF.
A medida contra o ex-secretário foi solicitada pela Polícia Federal (PF) e teve o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Especialistas ouvidos pela CNN Brasil criticaram a decisão, argumentando que ela pode intimidar e desencorajar fontes a repassar informações de interesse público, por receio de que a Justiça não respeite a proteção garantida pela Constituição.
O próprio jornalista, Luís Pablo, já havia sido alvo de uma operação em março, quando Moraes autorizou a apreensão de seus celulares e computador. Na ocasião, o ministro citou indícios do crime de perseguição e mencionou que as publicações poderiam ter exposto informações sobre a segurança de autoridades. O STF esclareceu posteriormente que a investigação não visava crimes contra a honra, mas sim um suposto monitoramento ilegal da segurança de Flávio Dino em São Luís.
Para a advogada constitucionalista Vera Chemin, o sigilo da fonte é uma garantia essencial para o jornalismo, prevista no artigo 5º da Constituição. Ela avalia que a identificação de uma fonte a partir de equipamentos apreendidos de um jornalista é uma forma indireta de contornar a proteção constitucional, gerando um efeito de intimidação. Segundo Chemin, a violação do sigilo só seria admissível em situações excepcionais e com "indícios fortíssimos de autoria e de materialidade do crime", não para apurar se um crime ocorreu.
A professora da FGV-Easp, Ligia Maura Costa, concorda que a imprensa livre depende de fontes protegidas. Ela declarou que, se a identidade de Cutrim foi descoberta pela análise dos equipamentos de Luís Pablo, o Estado alcançou uma informação que a Constituição protege. "Se eu não tiver sigilo de fonte, ninguém vai relatar, ninguém vai reportar à imprensa", afirmou, ponderando que a análise completa depende do acesso aos autos do processo, que estão sob sigilo.
Entidades do setor também se manifestaram. Em nota conjunta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) classificaram a medida como "preocupante". As associações afirmam que a proteção ao sigilo da fonte deve ser respeitada e que "qualquer medida que eventualmente viole essa garantia representa um ataque ao livre exercício do jornalismo".
