O ministro Luiz Fux, do STF, determinou a suspensão de todos os processos em instâncias inferiores da Justiça que tratam da validade da MP que proíbe as bets. A decisão foi assinada no domingo (8) e atendeu a uma solicitação apresentada na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A determinação tem como objetivo evitar decisões divergentes e garantir a segurança jurídica em todo o país. Na avaliação do ministro Luiz Fux, existe o risco de despachos contraditórios que venham a liberar as apostas online. Em sua manifestação, ele classificou o setor de apostas como uma atividade de "elevado risco social".
O despacho do ministro cita a concessão prévia de liminares em instâncias inferiores que favoreceram operadoras como Stake Brazil e CDA Gaming. Entre essas decisões mencionadas, uma já havia sido derrubada pelo TRF-3.
A proibição das apostas de quota fixa entrou em vigor em 25 de setembro. Diante da medida implementada pelo governo Lula, associações representativas do setor recorreram ao STF apontando insegurança jurídica para as empresas que estavam autorizadas a operar.
