A taxação de 12% sobre a exportação de petróleo bruto tem gerado um forte embate entre o governo federal e o setor de óleo e gás. A medida, mantida em caráter temporário após uma reunião extraordinária do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), tem validade até o próximo domingo (9).
O governo justifica a cobrança como uma forma de garantir condições adequadas de refino no Brasil e proteger o mercado interno de um eventual desabastecimento, citando a instabilidade geopolítica no Oriente Médio. Em comunicado, o Executivo afirmou que a decisão foi tomada "diante de mudança recente das condições externas, especialmente após a deterioração do ambiente geopolítico no Oriente Médio, com novos episódios de tensão no Estreito de Ormuz".
Do outro lado, o setor produtivo e especialistas argumentam que a medida tem um propósito puramente arrecadatório. Eles apontam que o Brasil não possui capacidade de refino para processar toda a sua produção de petróleo bruto, o que torna a justificativa de proteger o mercado interno inviável. "O que a gente tem, no fundo, é arrecadação. Esse imposto de exportação hoje tem um caráter arrecadatório, pelo simples fato que sequer dá para refinar todo esse petróleo aqui", afirmou Chicão Bulhões, presidente do Instituto Barla (Instituto Brasileiro de Ambiente Regulatório e Liberdade).
Bulhões também criticou a criação de um imposto "da noite para o dia", afirmando que isso gera um problema de credibilidade e eleva os custos para novos projetos no setor, que exigem investimentos de longo prazo. Segundo ele, o governo tem utilizado medidas provisórias, que deveriam ser para situações emergenciais, com o objetivo de arrecadar por alguns meses.
A discussão jurídica também está no centro do debate. As petroleiras consideram a decisão da Camex uma fragilidade jurídica e judicializaram a questão, alegando que a taxação é inconstitucional. O advogado Flávio Augusto Dumont Prado, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, reforça a tese do viés arrecadatório. Ele observa que, embora a medida provisória justifique o imposto como regulatório, a arrecadação é destinada a "necessidades fiscais emergenciais da União".
Prado destaca ainda que a prática brasileira destoa do cenário internacional. "Grandes produtores de petróleo, como Noruega, Arábia Saudita e Estados Unidos, normalmente tributam a atividade petrolífera por meio de royalties, participações governamentais e impostos sobre o lucro, e não por um imposto específico sobre a exportação do petróleo bruto", explicou.
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) e a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP) manifestaram-se contra a manutenção do imposto. O IBP afirmou que a decisão traz impactos negativos sobre projetos de produção e planos de investimento, além de contornar o devido processo legislativo, já que a medida provisória original (MP 1.340) não foi votada pelo Congresso no prazo e perdeu a validade.
