A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados suspendeu, nesta terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A deliberação foi adiada para esta quarta-feira (10) devido ao início das votações no Plenário da Câmara.
Esta é a segunda vez que a análise da matéria é suspensa. Há duas semanas, um pedido de vista já havia adiado a votação. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança, argumentando que a medida não viola cláusulas pétreas da Constituição nem acordos internacionais.
Coronel Assis, contudo, promoveu alterações no texto original. Ele retirou trechos que previam a possibilidade de jovens de 16 anos se casarem, celebrarem contratos, obterem carteira de habilitação e terem voto obrigatório. O relator também removeu a parte que alterava as idades mínimas para candidatura a cargos eletivos, focando a PEC exclusivamente na questão da maioridade penal.
O tema provoca forte divisão entre os membros da CCJ. Parlamentares da oposição se manifestaram de forma contrária. A deputada Érica Kokay (PT-DF) sustentou que a proposta fere a Constituição, pois a maioridade penal seria uma cláusula pétrea, que não pode ser modificada por uma PEC.
Na mesma linha, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a premissa de que adolescentes são os principais responsáveis por crimes violentos. "Há uma baixa incidência de crimes contra a vida cometidos por adolescentes. O socioeducativo funciona mais", afirmou.
Por outro lado, parlamentares favoráveis à proposta defenderam a necessidade da alteração. A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que, embora a redução não seja uma solução completa para a violência, sua aprovação é uma resposta à "angústia" da população com a criminalidade.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também se posicionou de forma enfática pela aprovação. "Essa pauta é lógica, óbvia e racional. Não tinha que ter militância contrária, porque menor criminoso só tem um lugar: a cadeia", declarou o parlamentar.
A análise na CCJ é apenas a primeira fase da tramitação. Se aprovada na comissão, a PEC ainda precisa passar por uma comissão especial e por dois turnos de votação no Plenário da Câmara. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que adolescentes que cometem infrações graves sejam submetidos a medidas socioeducativas, com internação máxima de três anos.
