O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (15) a criação de limites para o uso da Inteligência Artificial (IA) em decisões que afetam a liberdade, a dignidade, a justiça e a responsabilidade. A declaração foi feita durante a abertura da X Jornada de Direito Civil, em Brasília.
Para o ministro, a tecnologia não deve substituir o julgamento humano nem ocupar o espaço reservado à deliberação das pessoas em assuntos sensíveis. "[A IA] não pode substituir o juízo prudencial da pessoa nem ocupar o lugar reservado à deliberação humana em matérias que envolvam liberdade, dignidade, justiça e responsabilidade. A tecnologia é instrumento; a pessoa humana permanece sendo o fim", afirmou Fachin.
Segundo o presidente do STF, os algoritmos estão ganhando um papel cada vez mais relevante na organização da vida social, econômica e política. Ele citou que sistemas automatizados já influenciam decisões sobre concessão de crédito, seleção para vagas de emprego, circulação de informações e acesso a serviços, o que demanda maior atenção a temas como transparência, responsabilidade e proteção de direitos.
Fachin ressaltou que nenhuma inovação tecnológica pode servir de justificativa para a redução da dignidade humana. Na sua visão, o progresso só é legítimo quando está subordinado à proteção da pessoa e à preservação dos direitos fundamentais. O ministro defende que os seres humanos continuem no centro das decisões, com a tecnologia atuando como uma ferramenta de apoio.
Apesar da defesa por limites, Fachin ponderou que o direito não deve adotar uma postura "tecnofóbica", pois a IA pode trazer benefícios significativos. "Seria equivocado assumir postura tecnofóbica. A história demonstra que o Direito não deve combater a inovação. Deve orientá-la. O verdadeiro desafio consiste em assegurar que a tecnologia permaneça subordinada aos valores humanos. Jamais o contrário", argumentou.
As declarações ocorrem enquanto o STF analisa recursos de grandes empresas de tecnologia contra uma decisão que aumentou a responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros. Na semana passada, os ministros acataram alguns pedidos de esclarecimento das empresas, mas mantiveram o entendimento de que as plataformas precisam de maior regulamentação e responsabilização. A análise do caso, que tem o ministro Luiz Fux como relator, deve continuar na próxima quarta-feira (17), com a votação de mais três recursos.
