Uma articulação política liderada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), resultou na manutenção da regra que proíbe a saída temporária de presos para visita a familiares. Durante uma sessão do Congresso Nacional, uma manobra estratégica impediu que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o tema fosse analisado em separado, garantindo a prevalência da versão mais rígida da lei aprovada por deputados e senadores.
A mudança está contida na Lei nº 14.843, de 2024, sancionada em abril. Originalmente, o texto aprovado pelo Legislativo acabava com a possibilidade de detentos do regime semiaberto deixarem a prisão temporariamente para visitar seus familiares. A proposta, no entanto, mantinha a permissão para saídas voltadas a estudo e trabalho externo, desde que o preso já tivesse esse direito.
O presidente Lula, ao analisar a lei, decidiu vetar o trecho que proibia a visita familiar. O governo argumentou que a medida era inconstitucional por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana e a importância dos laços familiares para a ressocialização do preso. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o veto buscou alinhar a legislação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
A questão, então, voltou para o Congresso, que tem o poder de manter ou derrubar os vetos presidenciais. A expectativa era de uma votação acirrada, com o governo articulando para manter sua decisão e a oposição pressionando pela derrubada do veto, o que restabeleceria a proibição total da “saidinha” para visitas.
Foi nesse cenário que a manobra de Alcolumbre se tornou decisiva. Ao conduzir a sessão de análise dos vetos, o presidente do Congresso não destacou o item específico sobre a saída temporária. Na prática, o veto de Lula sobre as “saidinhas” foi votado em bloco com diversos outros vetos, sem a possibilidade de uma deliberação isolada. Sem o destaque, o veto foi derrubado junto com o pacote, sem debate específico.
A articulação foi vista nos bastidores como uma vitória da bancada da segurança pública, popularmente conhecida como “bancada da bala”. Parlamentares desse grupo argumentam que a saída temporária aumenta os riscos à segurança da população, citando casos de presos que não retornam ou que cometem novos crimes durante o benefício. A aprovação da lei original no Congresso foi expressiva, com 311 votos a favor e 98 contra na Câmara, e 62 a 2 no Senado, refletindo a pressão popular por endurecimento penal.
O tema das saídas temporárias ganhou força no debate público após casos de grande repercussão, como o do sargento da Polícia Militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, morto em janeiro de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante um confronto com um homem que estava foragido após não retornar da saída temporária de Natal.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, em 2023, dos cerca de 1,4 milhão de benefícios de saída temporária concedidos em todo o país, a taxa de não retorno ficou em torno de 5%. Embora a maioria cumpra a regra, os casos de reincidência criminal durante o benefício alimentam a discussão sobre a eficácia da medida para a reintegração social.
Com a derrubada do veto, a lei entra em vigor em sua totalidade, proibindo que detentos do regime semiaberto tenham direito à saída temporária para visitar a família. A permissão fica restrita aos casos de frequência a cursos supletivos profissionalizantes, ensino médio ou superior. A decisão do Congresso representa uma derrota para o Palácio do Planalto e sinaliza a força da oposição em pautas de costumes e segurança.
Agora, a nova legislação pode ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Especialistas em direito constitucional e entidades de defesa dos direitos humanos podem argumentar que a proibição total da saída para contato familiar viola cláusulas pétreas da Constituição, abrindo espaço para uma nova batalha, desta vez no campo jurídico. O governo, por sua vez, ainda não se manifestou oficialmente sobre a estratégia adotada no Congresso ou sobre possíveis ações judiciais.
