O governo federal apresentou sua defesa ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ação em que o partido Novo acusa o Executivo de omissão por não implementar o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Na resposta enviada ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU), representando o governo, negou a existência de "qualquer omissão deliberada ou sistemática". O Executivo atribuiu a demora a "dificuldades técnicas e operacionais" e a "complexidades normativas que foram deixadas em aberto" pelas leis que criaram os registros.
O cadastro de condenados por estupro foi previsto em uma lei de 2020, enquanto o registro de responsáveis por pedofilia foi determinado por uma legislação de 2024.
Segundo a AGU, a implementação dos cadastros é uma medida de alta complexidade. "A implementação dos cadastros não se limita à simples criação de uma plataforma de consulta pública. Ao contrário, trata-se de providência de elevada complexidade institucional, jurídica, tecnológica e operacional, que exige a consideração de múltiplas variáveis relacionadas à origem, validação, atualização, integração e disponibilização segura dos dados", afirmou o órgão.
Além disso, o governo argumentou que as leis são "lacônicas", ou seja, breves e pouco detalhadas. "Os diplomas legais em questão não atribuem, de forma expressa, a responsabilidade pela implementação ou gestão dos cadastros a órgão específico, limitando-se a prever a cooperação entre a União e os entes federados", destacou o Executivo.
Apesar dos obstáculos apontados, o governo informou que o Ministério da Justiça já está em tratativas com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para viabilizar a implementação dos cadastros.
