O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que autoriza o pagamento de parte dos benefícios acumulados, conhecidos como penduricalhos, a juízes e integrantes do Ministério Público. A decisão foi consolidada com o voto da ministra Cármen Lúcia nesta terça-feira (30).
Por unanimidade, os ministros concordaram em liberar a conversão em dinheiro de direitos adquiridos até março de 2026. A medida permite o pagamento por vantagens como férias não gozadas, licenças-prêmio e plantões judiciais.
Apesar do consenso sobre a liberação, houve divergência sobre a existência de um limite para os valores. A maioria dos ministros decidiu que os pagamentos devem respeitar um teto de 35% do subsídio constitucional, atualmente em R$ 46 mil.
A corrente majoritária foi formada pelos relatores Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que apresentaram um voto conjunto. Eles foram acompanhados pelos ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Uma segunda corrente, iniciada pelo ministro Luiz Fux, defendia que as verbas validadas pelo CNJ e pelo CNMP deveriam ser pagas de forma integral, sem a aplicação do limite de 35%. Segundo Fux, a imposição de um teto geraria enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, que se beneficiou do trabalho dos profissionais.
O voto divergente de Fux foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques. O julgamento foi realizado no plenário virtual e teve seu encerramento oficial às 23h59 de terça-feira.
